Termos de Uso
1. Objeto e quem somos
HackPay Tecnologics, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em Avaré/SP (“HackPayFlow”, “nós”).
Estes Termos regulam o uso da plataforma HackPayFlow: um sistema de prospecção, atendimento e cobrança que ajuda empresas a encontrar perfis no Instagram, conduzir conversas assistidas por inteligência artificial (IA), acompanhar follow-ups e métricas e gerenciar a assinatura do próprio plano. Eles valem junto com a Política de Privacidade, que faz parte deles.
Atendimento e contato: diego.tibrazil@gmail.com. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Diego Alberto Rosa.
2. Definições
- Cliente: a empresa ou pessoa que cria a conta e contrata (ou usa por convite) a plataforma.
- Usuário: cada pessoa com acesso à conta do Cliente (proprietário, administradores e membros convidados).
- Lead: pessoa ou perfil do Instagram ou do WhatsApp que o Cliente encontra, cadastra ou contata pela plataforma.
- Modo de teste (dry-run): estado em que nenhuma mensagem é realmente enviada aos leads.
3. Cadastro, conta e aceite
- O serviço é destinado a empresas e a pessoas maiores de 18 anos. Você deve informar dados verdadeiros e completos (nome, e-mail, dados da empresa, CPF ou CNPJ, endereço e telefone) e mantê-los atualizados. Você contrata em nome do Cliente e declara ter poderes para isso.
- O aceite destes Termos e da Política é dado ao marcar a caixa de confirmação no cadastro. O sistema registra a versão aceita (atual: 2026-11-15.2), a data e a hora. Você pode consultar e salvar estes documentos a qualquer momento nesta página.
- A senha, o segundo fator de verificação e os códigos de recuperação são pessoais. Você responde pelas ações feitas com a sua conta e deve nos avisar imediatamente em caso de uso indevido.
- O Cliente pode convidar outras pessoas, com papéis diferentes, responde por elas e deve dar a elas ciência destes Termos e da Política (os links ficam nas telas de acesso).
- Alguns recursos, como contratar planos e convidar membros, exigem e-mail confirmado.
- O sistema começa em modo de teste: nenhuma mensagem real é enviada até que o Cliente ative o envio, de forma expressa, nas configurações.
Ponto para revisão jurídica. Hoje o aceite fica registrado só no cadastro público. Pessoas que entram por convite e contas criadas antes desta versão ainda não fazem aceite próprio, e não há pedido de novo aceite quando o texto muda. Decidir se esses aceites serão exigidos (recomendado antes da venda) e se o registro deve incluir endereço IP e navegador como prova.
4. Uso por convite, uso interno e uso sem cobrança
A plataforma pode funcionar com cadastro somente por convite e sem cobrança, inclusive na fase de uso interno pela própria HackPayFlow e em períodos de teste ou cortesia. Nesses casos valem todas as regras destes Termos, exceto as de pagamento, que só se aplicam quando houver plano contratado.
- Período de teste, quando oferecido: pelo número de dias informado na tela de assinatura, sem cartão, com limites reduzidos e sem cobrança automática ao final. Para continuar, é preciso contratar um plano.
- Cortesia: acesso concedido pela HackPayFlow, com os limites e o prazo informados, que termina na data indicada ou mediante aviso.
- Demonstração: ambiente individual, com dados fictícios, que não envia nada e é apagado ao expirar (padrão de 2 horas). Não insira dados pessoais reais na demonstração.
5. Planos, preço, renovação e pagamento
- Os planos, valores, ciclos (mensal ou anual) e limites (usuários, contas do Instagram, mensagens diretas e chamadas de IA por mês) são os publicados na página inicial e na tela de assinatura no momento da contratação. Não existe uso ilimitado e o excedente não é cobrado: ao atingir a cota, a automação aguarda o próximo mês ou um plano maior.
- A assinatura é recorrente e se renova automaticamente a cada ciclo até ser cancelada. No cartão, a cobrança de cada ciclo é feita automaticamente; no Pix e no boleto, uma nova cobrança é emitida a cada ciclo.
- O pagamento é processado pelo Asaas. HackPayFlow não vê nem armazena o número do cartão. A liberação do plano acontece quando o provedor confirma o pagamento.
- O uso da IA depende de uma conta e de uma chave da OpenAI do próprio Cliente, cobrada diretamente pela OpenAI, fora desta assinatura. O mesmo vale para contas e aplicativos da Meta usados nas integrações.
- Os avisos de pagamento confirmado enviados por e-mail não são documentos fiscais.
- O preço da assinatura em curso não muda durante o ciclo já pago. Um reajuste será avisado por e-mail com antecedência mínima de [30] dias, e o Cliente poderá cancelar antes que ele passe a valer.
Ponto para revisão jurídica. Definir a emissão de nota fiscal de serviço (hoje o sistema não emite: só registra cobranças e envia avisos), o índice e a periodicidade de reajuste, e se o plano anual terá regra própria de cancelamento antecipado (cuidado com multa e retenção de valores frente ao art. 51 do CDC quando o Cliente for consumidor).
6. Troca de plano
A troca de plano é feita na tela de assinatura e vale a partir do próximo ciclo. Até lá, o Cliente mantém o plano, o valor e os limites já pagos. A mudança agendada pode ser desfeita antes de começar a valer, e um e-mail confirma o agendamento.
7. Cancelamento
- O cancelamento é feito pelo proprietário ou por um administrador, a qualquer momento, na tela de assinatura, sem necessidade de contato com atendimento. Um e-mail confirma o registro.
- Com período pago em vigor, o acesso continua até o fim desse período e nenhuma nova cobrança é gerada. Sem período pago (por exemplo, aguardando o primeiro pagamento ou em teste), o cancelamento vale na hora.
- Se, por falha técnica, uma cobrança for gerada ou paga depois do cancelamento, ela será cancelada ou reembolsada integralmente.
- Não há reembolso proporcional do período já iniciado, salvo o direito de arrependimento (cláusula 8) ou quando a lei exigir.
- O cancelamento ou o atraso não apagam os dados automaticamente. O que acontece com eles depois do encerramento está na cláusula 16 e na Política de Privacidade.
8. Direito de arrependimento
Na contratação feita pela internet, o Cliente que for consumidor pode desistir em até 7 dias contados da contratação ou da liberação do plano, o que ocorrer por último (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e Decreto 7.962/2013), com devolução integral dos valores pagos, pelo mesmo meio de pagamento.
Para exercer o arrependimento, cancele na tela de assinatura e escreva para diego.tibrazil@gmail.com com o assunto “Arrependimento”. Confirmaremos o recebimento e pediremos ao provedor de pagamento o estorno ou o cancelamento da cobrança.
Ponto para revisão jurídica. Hoje o estorno é feito manualmente pela equipe no painel do Asaas, e a tela de cancelamento não oferece a opção de arrependimento. Decidir se o direito será estendido a todos os Clientes, inclusive empresas (recomendado, por simplicidade), o prazo interno para o estorno e se o pedido será feito por um botão próprio com confirmação imediata (art. 5º do Decreto 7.962/2013).
9. Atraso, tolerância e bloqueio
- Se o pagamento de um ciclo não for confirmado no vencimento, o Cliente recebe aviso por e-mail e a automação continua durante uma tolerância de 5 dias (valor padrão, que a HackPayFlow pode ajustar; a data final da tolerância vem no aviso).
- Depois da tolerância, a automação é pausada. O Cliente continua acessando a conta e os seus dados, e a automação volta quando o pagamento for regularizado ou um novo plano for contratado.
- A suspensão por descumprimento destes Termos segue a cláusula 15.
10. Uso aceitável e responsabilidade pelos contatos
O Cliente decide quem contatar, com que finalidade e com que conteúdo, e responde por isso, inclusive pelas mensagens redigidas ou sugeridas pela IA. O Cliente se compromete a:
- contatar apenas perfis com relação plausível com a sua atividade (por exemplo, empresas, lojas e criadores do seu nicho), identificar a sua empresa já na primeira mensagem e não ocultar quem está escrevendo;
- respeitar imediatamente quem pedir para não ser contatado. O sistema marca esses contatos como “não contatar”, de forma permanente e válida para todos os canais da mesma pessoa conhecidos pelo sistema, e o Cliente não pode contornar isso;
- não direcionar a prospecção a menores de 18 anos e não pedir nem usar dados pessoais sensíveis (saúde, religião, orientação sexual, opinião política, biometria e outros do art. 5º, II, da LGPD);
- respeitar os termos e as políticas do Instagram, da Meta e do WhatsApp, incluindo limites de envio e regras de mensagens comerciais; os limites da Meta e do plano valem sempre;
- ter base legal adequada para tratar os dados dos leads e atender aos pedidos dos titulares, nos termos da LGPD.
É proibido: enviar spam ou mensagens em massa abusivas; usar o sistema para golpes, assédio, discriminação, conteúdo ilegal ou que infrinja direitos de terceiros; revender ou repassar a terceiros dados de leads obtidos pela plataforma; tentar acessar dados de outras empresas, burlar limites, autenticação ou controles de segurança; ou fazer engenharia reversa do sistema.
11. Canais de terceiros e seus riscos
As credenciais de integração (Instagram, Meta, WhatsApp, IA) são do Cliente, que garante ter direito de usá-las. As contas do Cliente nessas plataformas estão sujeitas às regras delas, e HackPayFlow não controla restrições, bloqueios ou banimentos aplicados por esses terceiros. Os canais disponíveis dependem da configuração da instalação:
- API oficial da Meta (Instagram e WhatsApp Business): canal recomendado, usa o aplicativo e o token do próprio Cliente.
- Navegador dedicado: quando habilitado, o sistema abre o Instagram num navegador com a conta do Cliente já conectada e executa por ele ações como buscar perfis por palavra-chave, abrir perfis e enviar a primeira mensagem. Esse canal não é uma API oficial: a automação de contas pode contrariar os termos do Instagram e levar a restrição ou bloqueio da conta. O Cliente que o habilita assume esse risco.
- WhatsApp por QR code: conexão não oficial, pelo protocolo do WhatsApp Web. O WhatsApp não autoriza esse uso: a conexão pode ser bloqueada, o número pode ser banido e o funcionamento pode parar sem aviso. As mensagens e os números dos leads passam por um canal sem contrato com o WhatsApp. Ela só é ativada depois do aceite expresso desses riscos por um administrador do Cliente, que fica registrado, e o Cliente é o responsável por esse tratamento perante os titulares. Desconectar apaga as credenciais da sessão.
Ponto para revisão jurídica. O canal do navegador ainda não pede aceite de risco como o QR code, e o aceite do QR code não guarda a versão do texto aceito. Avaliar se a HackPayFlow deve oferecer canais não oficiais na versão comercial; se sim, exigir aceite versionado para cada um e cláusula de indenização do Cliente.
12. Inteligência artificial e automação
- A IA classifica as respostas dos leads, sugere ou redige mensagens e pode decidir o próximo passo da conversa (responder, encerrar, encaminhar para uma pessoa ou para o WhatsApp). Sem a IA habilitada, o sistema usa regras fixas.
- As mensagens e decisões da IA podem conter erros. Cada decisão fica registrada para revisão, e o Cliente pode manter o modo de teste, pausar a operação, restringir o envio a uma lista de perfis (piloto) ou assumir a conversa a qualquer momento.
- O Cliente é responsável por revisar e configurar as regras do próprio negócio, as afirmações permitidas e o que decide enviar, e por oferecer revisão humana quando um lead a pedir.
- Os dados enviados à OpenAI estão descritos na Política de Privacidade e seguem os termos que o Cliente contratou com ela.
13. Dados pessoais e papéis
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em relação aos dados de leads e conversas, o Cliente é o controlador e HackPayFlow é operadora (art. 5º, VI e VII, da LGPD). Como operadora, HackPayFlow se compromete a:
- tratar esses dados só para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente, dadas pela configuração da plataforma;
- manter sigilo e as medidas de segurança da Política de Privacidade, e limitar o acesso da equipe ao necessário (não há acesso assistido às conversas pela interface da administração);
- usar apenas os suboperadores listados na Política e avisar sobre mudanças nessa lista;
- auxiliar o Cliente a atender os pedidos dos titulares e encaminhar a ele os pedidos que chegarem a nós;
- avisar o Cliente sobre incidente de segurança que envolva esses dados, sem demora injustificada;
- ao fim do contrato, permitir a exportação e eliminar os dados conforme a cláusula 16, salvo obrigação legal de guarda.
Ponto para revisão jurídica. Confirmar se estas obrigações bastam como contrato de operador (art. 39 da LGPD) ou se haverá um acordo de tratamento de dados (DPA) separado, com prazo de aviso de incidente (proposta: 48 horas) e direito de auditoria.
14. Disponibilidade, suporte e cópias de segurança
Trabalhamos para manter o sistema disponível, mas ele depende de terceiros (Meta, OpenAI, Asaas, hospedagem, e-mail) e pode ficar indisponível por manutenção, falhas ou decisões desses terceiros. Fazemos cópias de segurança periódicas do banco de dados, mas não garantimos disponibilidade contínua nem resultados comerciais (respostas, vendas, conversões). O Cliente pode exportar os dados da organização a qualquer momento, em Configurações.
Ponto para revisão jurídica. Definir se haverá meta de disponibilidade (SLA), janela de manutenção e prazo de resposta do atendimento (o Decreto 7.962/2013 exige resposta a reclamações em até 5 dias).
15. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de descumprimento destes Termos, risco à segurança, ordem legal ou uso que ponha em risco as contas ou a reputação de terceiros ou da plataforma. Sempre que possível, avisaremos antes e informaremos o motivo, que fica registrado. A falta de pagamento segue a cláusula 9. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento.
16. Dados depois do encerramento
Depois do cancelamento ou do encerramento, o Cliente pode exportar os dados da organização e pedir a eliminação pelo canal diego.tibrazil@gmail.com. Mantemos o que a lei exigir (por exemplo, dados de cobrança e fiscais) e a marcação “não contatar”, apenas para evitar novo contato. Os prazos estão na seção de retenção da Política de Privacidade.
Ponto para revisão jurídica. Ainda não existe eliminação automática nem botão para excluir conta, organização ou lead: a eliminação depende de procedimento técnico assistido. Definir o prazo após o encerramento (proposta: 90 dias) e implementar a rotina antes da venda.
17. Propriedade intelectual e confidencialidade
O sistema, a marca, o código e a documentação pertencem a HackPayFlow ou a seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o sistema enquanto tiver acesso. Os dados e conteúdos que o Cliente insere continuam sendo do Cliente. Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso.
18. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, HackPayFlow não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades, bloqueios ou restrições de contas aplicados pela Meta ou por outros provedores, nem por atos do Cliente ou de seus contatos. A responsabilidade total, quando existir, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, salvo disposição legal em contrário (inclusive direitos do consumidor e responsabilidade prevista na LGPD).
Ponto para revisão jurídica. Validar o teto de responsabilidade e sua compatibilidade com o CDC, quando o Cliente for consumidor, e com a LGPD (responsabilidade solidária do operador, art. 42). Avaliar cláusula de indenização pelo Cliente em caso de uso indevido dos canais ou dos dados de leads.
19. Comunicações
Enviamos ao e-mail da conta mensagens necessárias ao serviço: confirmação de e-mail, redefinição de senha, códigos de verificação, convites, avisos de segurança e de cobrança, confirmação de pagamento, cancelamento e troca de plano. Não enviamos publicidade. O aviso de acesso por um novo navegador pode ser desligado em Minha conta, Segurança; os demais avisos são parte do serviço.
20. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Cada versão tem um identificador (atual: 2026-11-15.2). Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no sistema com antecedência mínima de [15] dias; se não concordar, o Cliente pode cancelar antes de a mudança valer, sem ônus.
21. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Avaré/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.
Dúvidas e reclamações: diego.tibrazil@gmail.com.